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O Programa Nota Legal devolve até 30% do
ICMS e do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus
consumidores. Ele é um incentivo para que os cidadãos que adquirem
mercadorias ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento
fiscal.



Como funciona a Nota Legal do governo?

 O programa Nota Legal é uma iniciativa das Secretaria da Fazenda de
diversos municípios brasileiros, que procura desestimular a sonegação de
impostos de estabelecimentos por meio de um incentivo material aos
consumidores destes locais.

 Além de beneficiar toda a população, na medida em que todas as pessoas
eventualmente consomem algo, é um grande aliado dos cofres públicos, uma

vez que o controle eficaz da arrecadação de empresas com grande volume
de transações diárias é muito complicado.





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